Ideia Legislativa
atualização legislativa
Obrigatoriedade de atualização das leis toda década. Fazer com que as leis sejam revisadas e atualizadas de acordo com as mudanças que acontecem rapidamente na sociedade. Em uma década acredito que há a possibilidade de muitas mudanças positivas a serem incrementadas no código penal,etc.
Mais detalhes
Atualizar o que já não é mais cabível em termos jurídicos e processuais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/11/2018
Ideia proposta por
JHERLY S.
- SP
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