Ideia Legislativa
Oposição à Proporção de Férias Constantes no Artigo 130, Incisos II, III e IV da CLT.
NO REGIME ATUAL DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALÉM DAS FALTAS SEM JUSTIFICATIVA SEREM DESCONTADAS DOS EMPREGADOS, ESTAS SÃO TAMBÉM COMPUTADAS PARA PROPORÇÃO DE FÉRIAS. NESSE SENTIDO HÁ UMA CERTA DESPROPORCIONALIDADE, COMO É POSSÍVEL NOTAR NO ARTIGO 130, INCISOS II, II E IV DA CLT.
Mais detalhes
PORTANTO, ESSE PROJETO VISA TRAZER PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA AO FUNCIONÁRIO, SEM QUE HAJA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE FÉRIAS.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/11/2018
Ideia proposta por
VICTOR R.
- GO
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