Ideia Legislativa - Revogação da medida administrativa de remoção do veículo na lei 9.503/97 :: Portal e-Cidadania

Revogação da medida administrativa de remoção do veículo na lei 9.503/97

Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a remoção de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado. 3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Confisco.