Ideia Legislativa
Alteração do inciso I do art.10 da Lei nº 9.263/96 sobre Esterilização voluntária
-Idade mínima para realização do procedimento de 18 anos;
-Incluir mulheres com ou sem filhos;
-Necessidade apenas de sua vontade de realizar o procedimento. Válido também para os casos das mulheres casadas; retirando assim, a obrigatoriedade do termo de aceite/autorização do cônjuge.
Propõe alterar o inciso I do art.10 da Lei nº 9.263/96
A idade mínima para realização do procedimento de 18 anos;
Incluir mulheres com ou sem filhos;
Necessidade apenas de sua vontade de realizar o procedimento e exames complementares. Válido também para os casos de mulheres casadas, retirando assim, a obrigatoriedade do termo de aceite/autorização/declaração do cônjuge da mesma.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 1 de novembro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 01/11/2018.
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Ideia proposta por RAIANA A. D. S. (RO)
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