e-Cidadania

-Idade mínima para realização do procedimento de 18 anos; -Incluir mulheres com ou sem filhos; -Necessidade apenas de sua vontade de realizar o procedimento. Válido também para os casos das mulheres casadas; retirando assim, a obrigatoriedade do termo de aceite/autorização do cônjuge.

Propõe alterar o inciso I do art.10 da Lei nº 9.263/96 A idade mínima para realização do procedimento de 18 anos; Incluir mulheres com ou sem filhos; Necessidade apenas de sua vontade de realizar o procedimento e exames complementares. Válido também para os casos de mulheres casadas, retirando assim, a obrigatoriedade do termo de aceite/autorização/declaração do cônjuge da mesma.