Ideia Legislativa
Alteração do inciso I do art.10 da Lei nº 9.263/96 sobre Esterilização voluntária
-Idade mínima para realização do procedimento de 18 anos;
-Incluir mulheres com ou sem filhos;
-Necessidade apenas de sua vontade de realizar o procedimento. Válido também para os casos das mulheres casadas; retirando assim, a obrigatoriedade do termo de aceite/autorização do cônjuge.
Mais detalhes
Propõe alterar o inciso I do art.10 da Lei nº 9.263/96
A idade mínima para realização do procedimento de 18 anos;
Incluir mulheres com ou sem filhos;
Necessidade apenas de sua vontade de realizar o procedimento e exames complementares. Válido também para os casos de mulheres casadas, retirando assim, a obrigatoriedade do termo de aceite/autorização/declaração do cônjuge da mesma.
34 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2018
Ideia proposta por
RAIANA A. D. S.
- RO
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