Ideia Legislativa
Remover o Protecionismo de mercado em relação a capacetes importados por pessoa fisica
Segundo o CTB é ilegal uma pessoa utilizar um capacete importado por ela mesma pois capacetes produzidos no exterior não possuem selo do inmetro, permitindo importação somente por empresas. O inmetro não faz vistoria em produtos mesmo que preencham a especificação exigida lesando o cidadão.
Mais detalhes
Gostaria de ajustar o CTB para que permita que itens importados que atendam as exigências nacionais ou já sejam fiscalizados por orgãos internacionais possam ser usados no Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2018
Ideia proposta por
CRISTIANO M.
- RS
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