Ideia Legislativa
Revogar o inciso V do artigo 225 do Decreto 3048/1999
A obrigação acessória de que trata este inciso, para as empresas, passou a não ter mais sentido visto a informatização e sincronização dos cadastros Previdência/Receita Federal.
Mais detalhes
Além da descrição já dada, ainda vale ressaltar que com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical por parte dos empregados, também perde-se o sentido de manter esta obrigação para as empresas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2018
Ideia proposta por
TANCREDO V. A.
- MG
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