Ideia Legislativa
Uso e Fruto de imóvel por herdeiro que efetivamente cuide do idoso/deficiente
a idéia é proteger o idoso/deficiente que necessita de cuidados diários, bem como a pessoa que efetivamente cuida desta pessoa, premiando-a com uso e fruto de bem imóvel onde a mesma possui residência e dava os cuidados ao idoso/deficiente
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2018
Ideia proposta por
ALEXANDRE F.
- SP
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