Ideia Legislativa
Proibir doação de terrenos públicos a empresas privadas
Estabelece a proibição de doação de terrenos públicos municipais, estaduais ou federais a empresas e industrias privadas, nacionais ou estrangeiras.
Mais detalhes
Estabelece a proibição de doação de terrenos públicos para empresas privadas, nacionais ou internacionais, sem que haja a aprovação popular através de plebiscito. Já que subentende-se que os integrantes de cargos públicos eletivos não são os proprietários legais destes terrenos, sendo eles pertencentes a coletividade.
31 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/10/2018
Ideia proposta por
TARCISO T. P.
- MS
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