Ideia Legislativa
Restringir a órgãos como o CNJ, que estes estabeleçam normas como se fossem leis.
Deixará claro o papel dos poderes e sua limitação de atuação. Acabará com a insegurança jurídica nos temas em questão. Tornará mais efetiva e eficiente o papel do congresso nacional na elaboração, aprovação e/ou rejeição das leis.
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23/10/2018
Ideia proposta por
ATANAEL N.
- PR
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