Ideia Legislativa
Uso da bandeira do Império do Brasil como Simbolo Nacional Oficial
Inclusão imediata, como Símbolo Nacional Oficial, no Parágrafo 1º., do Artigo 13, da Constituição de 1988, - em atenção ao Bicentenário da Independência do Brasil - da Bandeira Histórica do Império do Brasil, e sua utilização em todo o Território Nacional.
Mais detalhes
O parágrafo 1º., do artigo 13º., da Constituição de 1988, passará a ter a seguinte redação:
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos oficiais da República Federativa do Brasil a Bandeira Histórica do Império do Brasil, bem como, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Município.
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19/10/2018
Ideia proposta por
JEAN T.
- SP
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