Ideia Legislativa - Pagamento de impostos, em conformidade com a base do salário mínimo do país. :: Portal e-Cidadania

Pagamento de impostos, em conformidade com a base do salário mínimo do país.

Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, proponho um projeto de lei, que tenha como objetivo, condicionar a base de cálculo inicial de toda a carga tributária relacionada aos provimentos fundamentais para a existência digna da pessoa humana, aos valores correspondentes ao salário mínimo

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CF/88; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos (...)

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