e-Cidadania

Violação do direito ao sossego e a paz social, bem como ocorrência perturbação de animais, que são protegidos contra maus tratos pela lei de crimes ambientais, a não proibição de utilização de fogos barulhentos culmina no esvaziamento da norma que veda maus tratos, pois este ocorre de forma indireta

A lei de crimes ambientais criminaliza a conduta de maus tratos a animais, no entanto a utilização de rojões e outros congêneres barulhentos culmina no esvaziamento da norma protetiva, pois a violência se da sob título de exército regular do direito. Os animais são protegidos por norma que trata do meio ambiente, dessa forma o bem estar animal é direito difuso, merecendo portanto ser valorada.