Ideia Legislativa
PEC-restabelecimento do reajuste do benefício dos militares para garantir o valor real.
A EC 43/2003 revogou o inciso IX do Art 142 da CF88,que garantia o reajuste do valor real do benefício dos militares,direito que outros servidores já possuem.Em virtude disso, o salários desta categoria não acompanha as perdas do valor real da moeda.A PEC visa o restabelecimento inciso IX, Art 142.
Mais detalhes
As perdas reais dos salários são repostas a diversas categorias e também aos benefícios concedidos pelo INSS. A única categoria à margem e a dos militares, que de tempos em tempos necessitam de auxílios do clamor externo e de familiares para receberem reajustes salariais. O restabelecimento do inciso IX, Art 142, com redação dada pela EC 20/1988, amenizaria este problema da categoria.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/10/2018
Ideia proposta por
VAGNER A.
- RJ
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