Ideia Legislativa
Descriminalização do aborto
Revoga os Artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, substituindo o texto de forma que o aborto não seja criminalizado até a 12° semana de gestação, e até a 20° em caso de má formação do embrião. Tornando a prática legal, opcional e de decisão das pessoas envolvidas.
Mais detalhes
Considerando que o estado brasileiro laico, e deve manter-se neutro, a decisão ou não de prosseguir com a gestação deve estar resguardada aos indivíduos envolvidos, ou seja, à gestante e ao profissional que quiser ajudá-la. Além disso, a criminalização não inibe a ocorrência do aborto, esta cria um problema de saúde pública, e destina-se a prejudicar mulheres em situação de vulnerabilidade.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2018
Ideia proposta por
FERNANDA D. D. S.
- RO
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