Ideia Legislativa
Alterar a utilização do FGTS na aquisição da casa própria.
Alterar a regra para que o trabalhador possa comprar mais de uma casa no mesmo município utilizando o FGTS para quitar ou amortizar o saldo devedor, ou abater prestações. Hoje a lei autoriza a aquisição de apenas 01 casa com o saldo do FGTS no município.Ainda que tenha saldo não pode utilizar.
O cidadão tem um dinheiro que não tem rendimento, mas que poderia ser usado para melhorar seu patrimônio. No entanto, a lei impede que o trabalhador use o saldo para adquirir outra residência usando o saldo do FGTS. Isso faz com que o trabalhador pague mais juros, no caso de precisar comprar uma segunda casa.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 40 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 3 de outubro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/10/2018.
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Ideia proposta por HELENA M. M. (TO)
Emitir declaração de autoria de ideia
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