Ideia Legislativa
Teto máximo de 19% do ICMS sobre qualquer produto nacional e internacional.
Esta proposta de lei estipula o teto máximo do ICMS, visto que em estados como o de Goiás é de quase 30% o que altera muito o valor de produtos como energia e até combustível a curto, médio e longo prazo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2018
Ideia proposta por
EURIPEDES M. M.
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