Ideia Legislativa - Incluir o inciso XXIII do art.7, no artigo 39,§ 3º, da Constituição da República. :: Portal e-Cidadania

Incluir o inciso XXIII do art.7, no artigo 39,§ 3º, da Constituição da República.

O art. 39, § 3º, da Constituição da República não incluiu no rol de direitos aplicáveis ao servidor público o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Regulamento Regulamento Regulamento Institui a indenização devida a ocu

LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013. Essa lei regulamentou o adicional de fronteira mesmo sem ser um direito constitucional dos servidores públicos federais.

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