Ideia Legislativa
Fim Prisão Cívil Pensão Alimentícia
Criar alternativas à prisão imediata do responsável que deixa de pagar a pensão alimentícia, hoje punida com o regime fechado.
Possibilitar a parcelamento do debito a critério do Juízo, comprovada a impossibilidade. ou seja alternativas a prisão
Mais detalhes
Condenar a Prisão o devedor de alimentos é o mesmo que condenar ao suicido assistido. Hoje em caso de atraso cabe a parte exequente aceitar ou não qualquer tipo de parcelamento.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2018
Ideia proposta por
DIEGO M.
- SE
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