Ideia Legislativa
Federalização dos Tribunais Regionais Eleitorais
Alteração do artigo 121 da Constituição Federal para que os Tribunais Regionais Eleitorais passem a ser compostos cinco juízes federais e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela respectiva seção estadual da OAB e eleitos através do voto direto dos advogados.
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26/09/2018
Ideia proposta por
ANDRE C.
- BA
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