Ideia Legislativa - Taxar o atual nível de impostos como limite máximo de cobrança :: Portal e-Cidadania

Taxar o atual nível de impostos como limite máximo de cobrança

Esta que deve ser tratada como uma PEC, com a proposta de limitar o atual nível de impostos, impedindo aumento de impostos em qualquer momento futuro. Isto, protege eventuais reduções feitas como leis de serem revogadas, valendo para todo o território nacional e seus estados.

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Porém, esta permite que os impostos diminuam, e se diminuir, este vira o novo limite máximo. Uma vez diminuído, não pode aumentar.

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