Ideia Legislativa
Honorários de Advocacia de Correspondência pagos através de Depósitos Judiciais
Para acabar com o vilipêndio da Advocacia por Correspondência os honorários advocatícios devem ser pagos através de Depósito Judicial antes do ato jurídico que o(a) Advogado(a)Correspodente vier a ser contratado, o valor mínimo para cada ato deverá ser compatível com a tabela da OAB vigente.
A Advocacia tem sido vilipendiada com propostas infames de grandes escritórios que tem oferecido honorários muitíssimo abaixo dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB que estipula valores mínimos de honorários para o trabalho da advocacia ser tratado com dignidade. O depósito em Juízo anterior ao Ato Representativo Contratado nos valores mínimos da Tabela da OAB garantirá isto.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de setembro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/09/2018.
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Ideia proposta por ORLANDO S. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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