Ideia Legislativa
Progressão De Regime Após O Cumprimento Mínimo De 3/4 Da Pena
PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 3/4 DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, E OBRIGATORIEDADE DO EGRESSO TRABALHAR PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM SUA ESTADIA NA PRISÃO, BEM COMO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS VÍTIMAS DE CRIMES POR ELES COMETIDOS. COMO JÁ OCORRE NA LEP (LEI DE EXECUÇÃO PENAL)
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COMO JÁ OCORRE NA LEP (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) O TRABALHO, EMBORA NÃO OBRIGATÓRIO, SERIA REQUISITO OBJETIVO, E INDISPENSÁVEL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AO EGRESSO QUE TRABALHAR, PODERIAM SER CONCEDIDOS, ALÉM DA REMIÇÃO DA PENA, OUTROS BENEFÍCIOS, COMO CARDÁPIO ALIMENTAR DIFERENCIADO, MELHORES ACOMODAÇÕES, ETC. LEMBRANDO QUE O FOCO DA LEI SERIA AUMENTAR O TEMPO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
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22/09/2018
Ideia proposta por
FABIO L. C. P.
- MT
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