Ideia Legislativa
A aplicabilidade e as garantias da CF em prisão preventiva por garantia da ordem publica
Vai garantir que o preso não cumpra pena antecipada além de diminuir o excesso de presos acumulados em cadeias e presidios com superlotação
Mais detalhes
Hoje, sem determinação de prazo essa prática vem trazendo prejuízo ao preso e ao sistema, assim como a temporaria, a preventiva tem a obrigatoriedade de um limite maximo, estamos falando do bem maior que é a vida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2018
Ideia proposta por
APARECIDA E. A.
- RJ
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