Ideia Legislativa
LEI DO ESTACIONAMENTO - Fracionamento, Gratuidade, Proporcionalidade, Carência e outros...
FRACIONAMENTO - Cálculo fracionado em minutos;
PROPORCIONALIDADE - Equivalência proporcional entre os minutos, a hora e a diária;
GRATUIDADE - Se consumir 10 vezes o valor cobrado;
CARÊNCIA - 30 minutos grátis;
RESPONSABILIDADE - Danos, furtos/roubos são de responsabilidade do estabelecimento.
Mais detalhes
O STF decidiu que são inconstitucionais as leis estaduais e municipais que estabelecem regras de cobrança em estacionamento de veículos, portanto somente uma lei federal pode legislar sobre esse tema.
44 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/09/2018
Ideia proposta por
PAULO C. K. D. S.
- AM
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