Ideia Legislativa
LEI DO ESTACIONAMENTO - Fracionamento, Gratuidade, Proporcionalidade, Carência e outros...
FRACIONAMENTO - Cálculo fracionado em minutos;
PROPORCIONALIDADE - Equivalência proporcional entre os minutos, a hora e a diária;
GRATUIDADE - Se consumir 10 vezes o valor cobrado;
CARÊNCIA - 30 minutos grátis;
RESPONSABILIDADE - Danos, furtos/roubos são de responsabilidade do estabelecimento.
O STF decidiu que são inconstitucionais as leis estaduais e municipais que estabelecem regras de cobrança em estacionamento de veículos, portanto somente uma lei federal pode legislar sobre esse tema.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 44 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de setembro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/09/2018.
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Ideia proposta por PAULO C. K. D. S. (AM)
Emitir declaração de autoria de ideia
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