Ideia Legislativa
Reformulação das regras para as saídas temporárias de presos
Emenda que refomula as regras para as saídas temporárias, somente presos com penas a cumprir de até 8 anos por crimes de menor potencial ofensivo e não reincidentes poderão ter direito as saídas temporárias
Mais detalhes
A emenda vetaria a saída de presos por homicídios, estrupos, latrocínios, sequestro e roubo a banco.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2018
Ideia proposta por
MARCIO F. S.
- SP
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