Ideia Legislativa
Código Penal e Processual penal independente nos Estados, nos moldes dos EUA.
Alteração da Constituição Federal com a adoção de Código Penal e Processual Penal específico para cada estado do Brasil, votado pelas Assembléias Legislativas dos estados.
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19/09/2018
Ideia proposta por
DIOGE F.
- SP
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