Ideia Legislativa
Mínimo para tributação sobre importação
Estabelecer um teto mínimo de US$ 5.000,00(cinco mil dólares dos Estados Unidos) para a aplicação da taxa de importação de 60% sobre produtos estrangeiros.
Estabelecer uma taxa de importação de 10%(dez porcento) sobre produtos abaixo dos US$ 5.000,00(cinco mil dólares dos Estados Unidos).
Mais detalhes
Estabelecer duas taxas de importação, caso o produto(apenas o produto, sem o custo do frete) custe US$ 5.000,00(cinco mil dólares dos Estados Unidos) ou menos pague a taxa de 10%, caso o produto ultrapasse o valor de teto, pague a taxa normal de 60%.
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer facilidades econômicas aos brasileiros de baixa renda e pequenos empresários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2018
Ideia proposta por
VANDERLEI J. J.
- PR
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