Ideia Legislativa
Fim das Regalias para Ex-presidentes e Ex-Governadores
Que sejam extintos os benefícios para ex-presidentes e ex-governadores, como assessores, seguranças, transporte, etc e aposentadoria.
Mais detalhes
Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, dando a ex-presidentes o direito de utilizar quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista.
A Lei 8.889, de 21 de junho de 1994, deu aos ex-presidentes o direito de indicar os servidores e atribuiu-lhes gratificações mais expressivas. Aos 20 de dezembro de 2002, a Lei 10.609 deu-lhes mais dois servidores em cargos de comissão, para assessoramento.
65.619 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2018
Ideia proposta por
MARCOS M. A. D. A.
- PE
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