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Ideia Legislativa
Fim das Regalias para Ex-presidentes e Ex-Governadores
Que sejam extintos os benefícios para ex-presidentes e ex-governadores, como assessores, seguranças, transporte, etc e aposentadoria.
Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, dando a ex-presidentes o direito de utilizar quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista. A Lei 8.889, de 21 de junho de 1994, deu aos ex-presidentes o direito de indicar os servidores e atribuiu-lhes gratificações mais expressivas. Aos 20 de dezembro de 2002, a Lei 10.609 deu-lhes mais dois servidores em cargos de comissão, para assessoramento.
65.619 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 23 de 2018, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2018
Ideia proposta por
MARCOS MILIANO ARAUJO DE ALMEIDA - PE

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