Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Fim das Regalias para Ex-presidentes e Ex-Governadores
Que sejam extintos os benefícios para ex-presidentes e ex-governadores, como assessores, seguranças, transporte, etc e aposentadoria.
Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, dando a ex-presidentes o direito de utilizar quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista. A Lei 8.889, de 21 de junho de 1994, deu aos ex-presidentes o direito de indicar os servidores e atribuiu-lhes gratificações mais expressivas. Aos 20 de dezembro de 2002, a Lei 10.609 deu-lhes mais dois servidores em cargos de comissão, para assessoramento.
65.619 apoios confirmados
328%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PEC pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 23, de 2018, e decidiu transformá-la no(a) Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2019 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 23, de 2018. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 19/09/2018.

  5. Ideia proposta por MARCOS M. A. D. A. (PE)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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