Ideia Legislativa
Determina ao poder público o fornecimento aos servidores da Segurança Pública do EPI
Determina ao Poder Público (Estados e Municípios) a obrigatoriedade de fornecimento aos Servidores da Segurança Pública (PF, PC, PM, GCM, ASP) de Equipamentos de Proteção Individual (arma de fogo, munições e colete balístico), como forma de garantia da proteção individual mesmo em período de folga.
Mais detalhes
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir aos servidores da segurança pública meios de proteção individual, haja vista o risco inerente as atividades desenvolvidas por estes profissionais. O EPI (arma de fogo, munições e colete balístico) deve ser fornecido desde a admissão no órgão de segurança até o seu desligamento (exoneração ou demissão) devendo ser garantido inclusive na aposentadoria.
18 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/09/2018
Ideia proposta por
POLICIA P. O.
- MG
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