Ideia Legislativa
Liberação de Obras com classificação indicativa alta para menores com permissão dos Pais.
De acordo com o documento portaria número 368 do dia 11 de Fevereiro de 2014, em seu artigo 8 presente na Seção II página 5, o artigo presente deve ser revogado, dando ao responsável legal poder de autorizar o menor, a visualização de conteúdo de classificação maior que a idade do mesmo.
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18/09/2018
Ideia proposta por
ENRIQUE L.
- PR
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