Ideia Legislativa
Extinção da Atenuante constante no Artigo 65, I, co Código Penal
Os infratores menores de 18 contam com muita proteção Estatal, por essa razão, não faz sentido o agente criminoso ainda gozar do direito de atenuante da pena em decorrencia de sua menoridade relativa.
Portanto, exijo a eliminação da Atenuante da menoridade Relativa, disposta no Art. 65, I, CP
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14/09/2018
Ideia proposta por
ITALO C.
- DF
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