Ideia Legislativa
Criminalização do aviltamento de honorários advocatícios
Tipificação penal da conduta de oferecer ou receber honorários advocatícios em valor inferior ao fixado pela tabela de honorários da OAB.
Pública e notória tornou-se a corriqueira violação das diretrizes fixadas pelo Código de Ética/Disciplina e pelo Estatuto da OAB no que diz respeito aos honorários advocatícios. As meras sanções disciplinares e a ausência de fiscalização são insuficientes e fomentam a prática que ameaça a própria ordem econômica e a carreira dos advogados indispensáveis à administração da justiça (art. 133, CF).
1.830 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2018
Ideia proposta por
GUILHERME F. - GO

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