Ideia Legislativa
Criminalização do aviltamento de honorários advocatícios
Tipificação penal da conduta de oferecer ou receber honorários advocatícios em valor inferior ao fixado pela tabela de honorários da OAB.
Mais detalhes
Pública e notória tornou-se a corriqueira violação das diretrizes fixadas pelo Código de Ética/Disciplina e pelo Estatuto da OAB no que diz respeito aos honorários advocatícios. As meras sanções disciplinares e a ausência de fiscalização são insuficientes e fomentam a prática que ameaça a própria ordem econômica e a carreira dos advogados indispensáveis à administração da justiça (art. 133, CF).
1.830 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2018
Ideia proposta por
GUILHERME F.
- GO
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