Ideia Legislativa
Possibilitar o livre trânsito entre os municípios de produtos de agroindústria
Para comercializar no âmbito do município em que está instalada, a agroindústria precisa de registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Já para vender para outro município do Estado, o agricultor não consegue..Há uma clara inconstitucionalidade..Pois o ente municipal realiza o serviço.
Mais detalhes
Mesmo que contribuam para ampliar a renda do homem do campo, as pequenas agroindústrias de produtos coloniais precisam encarar leis que não funcionam ou impõem normas contraditórias, que confundem o empreendedor e prejudicam a produção e comercialização em pequena escala. Diante disso, têm dificuldades para investir e atender às diferentes normas.É preciso permitir a venda entre os municípios.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/09/2018
Ideia proposta por
ANTONIO C. P.
- RS
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