e-Cidadania

autoriza as guardas municipais a usarem o nome de policia municipal, e alterar o art 144,colocando a Guarda municipal no caput do artigo, e acrescenta como atribuição a policia ostensiva e a preservação da ordem publica dentro dos limites municipais alterando o paragrafo 8 do art 144,CF.

Alterando conforme o descrito,acaba assim com a discussão que a guarda municipal pode e deve atuar como policia dentro do município,sabendo que já existe lei,mas com isso acaba a discussão de que a guarda não tem competência para atuar nesta área.