Ideia Legislativa
Fixa requisitos MÍNIMOS de investidura para ocupantes de CARGOS COMISSIONADOS (CC).
Fixa requisitos MÍNIMOS de investidura para ocupantes de CARGOS COMISSIONADOS, alterando a CF/88, Art.37, inciso II. A lei definirá, entre outros requisitos: a escolaridade mínima, a qual será de no mínimo Ensino Médio ou Técnico; o tempo de experiência profissional, que será de no mínimo 10 anos.
Mais detalhes
CF/88, Art.37, inciso II, ao final do texto, acrescentará: "[...] observado os requisitos mínimos em lei, sendo, entre outros, para os cargos comissionados, de: a) escolaridade mínima, a qual será de no mínimo Ensino Médio ou Técnico; b) o tempo de experiência profissional, que será de no mínimo 10 anos com relação direta ao cargo; c) não estar filiado em partido-político; d) ser 'ficha-limpa'.".
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2018
Ideia proposta por
AIRTON D. L.
- RS
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