Ideia Legislativa
Altera requisitos e escolha de Ministros do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outras propostas
Ministros do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Art.73,CF/88) - alterações: no mínimo, 15 Ministros (caput); idade entre 55 e 70 anos (§1,I); [...]comprovado mediante Doutorado (§1,III); mais de 25 anos de exercício (§1,IV); ministros oriundos 1/5 do MPC, 1/5 da OAB e 3/5 de Auditores (§2,I/II).
Mais detalhes
Ministros do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Art.73,CF/88) - alterações: no mínimo, 15 Ministros (caput); idade entre 55 e 70 anos (§1,I); [...]comprovado mediante Doutorado (§1,III); mais de 25 anos de exercício (§1,IV); ministros oriundos 1/5 do MPC, 1/5 da OAB e 3/5 de Auditores (§2,I/II). Objetiva diminuir a influência política na escolha e aumentar o rodízio de ocupantes (limitando em 15 anos).
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2018
Ideia proposta por
AIRTON D. L.
- RS
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