Ideia Legislativa
Evitar fraudes ou ação de má fé em processos criminais e jurídicos.
atribuir ao defensor a responsabilidade e ou pena pelos recursos apresentados em processo cível ou criminal, quando o acusado for condenado por existência culpa.
Mais detalhes
Se declarado culpado o réu o defensor ou limitou a verdade dos fatos ou não se certificou da sua veracidade o que seria razoável, sendo assim, também praticou diante do tribunal ato ilícito tornando o defensor réu por ocultar, manobrar ou obstruir a verdade em promoção de sua causa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2018
Ideia proposta por
EDIVAL D. A.
- SP
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