Ideia Legislativa
Inscrição do nome de praticantes de vandalismo em órgãos de restrição ao crédito.
Alteração do art. 163, caput, do CPB, a fim de constar nas penalidades a inscrição do nome dos praticantes de vandalismo em órgãos de proteção ao crédito, no valor estimado da coisa alheia destruída ou inutilizada.
19 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2018
Ideia proposta por
GEISEL C. R. D. S.
- PE
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