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Funcionários de órgãos e empresas públicas extintos não serão excluídos do serviço público

Funcionários públicos concursados de órgãos, empresas e Fundações público(a)s extintos serão aproveitados/efetivados em outros órgãos públicos ativos, assim evitando aumento da taxa de desempregados, preservando mão-de-obra treinada, experiente e eficiente no serviço público.

Mais detalhes

Essa Lei abrangerá servidores e empregados concursados das Empresas Estatáis incluindo as de economia mista, Autarquias e Fundações Públicas, das três esferas, sem prejuízos salariais e sem interrupções na contagem do tempo de serviço.

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