Ideia Legislativa
Estipular prazo para emitir parecer ao PNE em concurso.
Falta de prazo para equipe multiprofissional dar o parecer para candidatos aprovados em concurso público na condição PNE.
Mais detalhes
O PNE ao ser aprovado em concurso público é obrigado a entregar laudo médico para equipe multiprofissional, só que não existe um prazo específico para emissão do parecer o que gera transtornos ao concursado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2013
Ideia proposta por
DAVI H. O. D. S.
- MT
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