Ideia Legislativa
Código Penal - Crime de Pedofilia
Alteração dos artigo 217 e 217-A do Código Penal - estupro de vulnerável menor de 14 anos com inclusão do crime de pedofilia, alterando a pena cominada: de 8 a 15 anos, para 20 a 30 anos, sem benefício de progressão antes de cumprido 2/3 da pena, em regime fechado.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2018
Ideia proposta por
JUNIA A. D. S. V.
- SP
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