Ideia Legislativa
Desvincular o IPVA do licenciamento de veículos.
O IPVA deve ser cobrado de acordo com os trâmites legais, pois é um imposto e não coadir ao contribuinte.
Mais detalhes
O IPVA de maneira alguma pode ser vinculado ao ato de licencimento de veículos, que deve contemplar somente a ele mesmo, o seguro, as multas e as verificações de segurança. Usar o licenciamento e apreensão do patrimonio para garantir o imposto é o mesmo que constrangimento ilegal
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2013
Ideia proposta por
LUCIANO B. D.
- CE
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