Ideia Legislativa
Crimes a natureza e animais silvestres e domésticos,penas de 12 anos e multas.
- Será considerado crime inafiançável e hediondo todo o ato que inclua matar, perseguir, apanhar, traficar, vender, utilizar e caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória.
Parágrafo único – Todo o ato de tráfico de animais silvestres será crime inafiançável e hediondo
Mais detalhes
– Será considerado crime doloso toda a seção de crimes contra a fauna, todo o ato de maus tratos e toda conduta lesiva aos animais: Abandono, Omissão de Socorro e Transporte inadequado de animais e utilização de animais como cobaias, será considerado como crime de maus tratos.Pena: 12 anos e multas.Será considerado todo ato contra a flora nativa como crime doloso.vedada alegação de crime culposo.
926 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2018
Ideia proposta por
DEBORA R.
- SP
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