Ideia Legislativa
PEC que visa a garantia plena da livre iniciativa. (Parágrafo Único do art. 170 da CF/88)
Figuramos entre um dos países mais burocráticos do planeta e isso se deve basicamente pelas as exigências legais de autorizações de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica. Para resolver o problema, precisamos retirar a ultima parte do parágrafo único do art. 170, que excetua a livre
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iniciativa ao estabelecimento de leis, permitindo que o Estado crie livremente amarras à livre-iniciativa. Necessário retirar deste dispositivo o termo "salvo nos casos previstos em lei.". Mister uma PEC de 2 artigos para retirar essa expressão da Constituição mantendo: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos."
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2018
Ideia proposta por
DANIEL T. F.
- MG
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