Ideia Legislativa
Exclusão de Ilicitude para Militares em Intervenção Federal
Coibir a violência urbana.
Mais detalhes
O militar em campanha de Intervenção Federal que identificar e abater agentes ostentando armas de fogo deve ser expressamente considerado em legítima defesa sua ou de outrem.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/08/2018
Ideia proposta por
EDINILSON D. N. C.
- RJ
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