Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados.
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados
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Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados
Alteração do código penal para que condenados por homicídio doloso ou estupro não possam requerer a progressão de regime, tendo que cumprir sua pena integralmente em regime fechado. Também peço o fim da possibilidade de concessão de saídas temporárias ou saidões a presos por crimes hediondos
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/08/2018
Ideia proposta por
VANESSA M.
- PR
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