Ideia Legislativa
Fim do foro privilegiado.
Que o foro privilegiado seja extinto em relação a todas as autoridades, incluindo agentes públicos e políticos. Todos somo iguais perante a lei isto é constitucional.
Mais detalhes
Visto que, na constituição federal de 1988, no titulo II, capitulo I no artigo 5º, deixa claro e evidente no inicio da oração sem nenhuma exceção ou distinção de aplicação:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..."; Então todas as emendas que façam autoridades, incluindo agentes públicos e políticos sejam julgados apenas pelo STF seja extinta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/08/2018
Ideia proposta por
KEFREN C. C.
- ES
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