Ideia Legislativa
Lei de regulamentação do telemarketing
Sugere-se a criação de uma lei específica que verse a respeito da regulamentação do telemarketing em território brasileiro, estabelecendo critérios para o estabelecimento de contatos telefônicos por empresas em relação à pessoas físicas, bem como, o encerramento destes contatos.
Mais detalhes
A presente proposta, busca fomentar a criação de uma legislação que normatize as relações de contato telefônico entre empresas de telemarketing e seus públicos de interesse, definindo critérios para o estabelecimento dos contatos, tais como: frequência, horários, tentativas de contato, cessação dos contatos, para quaisquer finalidades (compras, doações, informações de terceiros, etc.).
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/08/2018
Ideia proposta por
EMANUEL F.
- SP
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