Ideia Legislativa
FIM DO FORO PRIVILEGIADO - PRERROGATIVA DE FORO
Todo cidadão brasileiro deve ser julgado pelo delito cometido, em condições iguais, sem a prerrogativa do foro privilegiado que proporciona conduta de ações diferenciadas recorrentes aos cargos políticos, judiciários e privados. A Justiça deve não deve ser escalonada.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 39 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 8 de agosto de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 08/08/2018.
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Ideia proposta por ANDREA F. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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